0279004-19.2026.8.04.1000

Esses encargos não foram impugnados na inicial, e não é dado ao Juízo conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários, nos termos da Súmula 381 do STJ.

Registre-se, por fim, que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme disposto na Súmula 382 do STJ. A revisão só se admite quando a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fica cabalmente demonstrada à luz das peculiaridades do caso (REsp 1.061.530/RS, repetitivo).

Ademais, a cédula relaciona três instituições do grupo, com a marcação na SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (CNPJ 45.***.***/0001-97). Os débitos no extrato da parte autora são feitos a "SAFRA CFI S.A.", e a própria planilha da inicial aponta essa empresa como ré. A ação, contudo, foi ajuizada contra o BANCO J SAFRA S/A (CNPJ 03.***.***/0001-20).

Nas ações que têm por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento, o autor deve discriminar na inicial as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso (art. 330, § 2º, do CPC). Além disso, da narração dos fatos deve decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, III, do CPC).

Antes de indeferir a inicial, porém, cabe oportunizar a emenda (art. 321 do CPC).

2. Dispositivo

DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de:

a) retificar a narrativa dos fatos, adequando-a ao contrato efetivamente juntado;

b) esclarecer em que consiste a alegada abusividade dos juros remuneratórios, considerando que a taxa contratada (1,70% a.m.; 20,40% a.a.) é inferior à média de mercado indicada na própria inicial (1,99% a.m.; 26,64% a.a.);

c) discriminar com precisão as cláusulas e obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso, com planilha coerente com os termos do contrato (art. 330, § 2º, do CPC), readequando os pedidos e o valor da causa, se for o caso;

d) esclarecer e, se for o caso, retificar o polo passivo, indicando a instituição credora da cédula, uma vez que o instrumento aponta a SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (CNPJ 45.***.***/0001-97), e não o BANCO J SAFRA S/A;

No mesmo prazo, DETERMINO que a parte autora comprove a hipossuficiência alegada, juntando os três últimos contracheques, a última declaração de imposto de renda (ou comprovante de isenção) e documento que esclareça a origem da entrada de R$ 57.000,00 paga na aquisição do veículo.

Faculta-se, alternativamente, emitir a guia e recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 7.492/2025, ou requerer o parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Aguarde-se o decurso do prazo ora assinalado.

Transcorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fila de decisão inicial.

À SECRETARIA PARA:

1. intimar a parte autora, por seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial acerca dos apontamentos feitos nesta decisão e comprovar a hipossuficiência ou emitir a guia e recolher as custas iniciais, nos termos do item "c";

2. certificar o decurso do prazo;

3. fazer os autos conclusos após o decurso, com ou sem manifestação.

Intime-se. Cumpra-se.

Órgão

11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO JSAFRA S/A, PIERRE E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, VLADYMYR ALVES DE FIGUEIREDO

Advogados

RAQUEL DAVILA CRUZ DA CUNHA (OAB 15487/AM), SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB 99999999/AM)