0555758-13.2023.8.04.0001

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Rafael da Rocha Lima, titular do 5º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus, no exercício de suas atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo a Ação Penal n.º 0555758-13.2023.8.04.0001, contra o réu Hilton Alexandre Amaral Coelho (RG: 4638568 SSP/AM e CPF/CNPJ: 785.***.***-72) representado(a) por Defensoria Pública do Estado do Amazonas (CPF/CNPJ: Não Cadastrado),com incurso nas penas do artigo artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e artigo 147 c/c artigo 61, II, f, c/c artigo 69 do Código Penal c/c artigos 5º, III e 7º, I e II da Lei nº 11.340/2006, cumulada com fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração e suportados pela vítima, ex vi art. 387, IV, do CPP.

Uma vez que esse se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO pelo qual o denunciado acima qualificado fica CITADO para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do seu comparecimento pessoal ou de seu defensor constituído, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ainda, a fim de que chegue ao conhecimento do réu e para que, no futuro, não alegue desconhecimento, mandou expedir este Edital, o qual será publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Justiça do Estado do Amazonas.

Dado e passado nesta cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, ao dia 08 de Agosto de 2025 às 17:34:04.