0600544-60.2023.8.04.3100

Vistos.

Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória proposta por João de Andrade Bessa em favor de Jonas do Nascimento Bessa, qualifica-do(a).

Narrou que é genitor do requerido, que está acometido por quadro de transtorno afetivo bipolar (CID 10 – F31), razão pela qual não detém condições de pra-ticar, por si, os atos inerentes à vida civil.

Requereu a concessão de curatela provisória, para que seja nomeado(a) curador(a) à(o) interditanda(o). No mérito, a confirmação da tutela de urgência.

Decido.

O Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) distingue duas espécies de tutela provisória de urgência: satisfativa (antecipada/provisória) e cautelar.

A tutela provisória satisfativa, ora pleiteada pela parte autora, antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Por meio desta tutela, adianta-se a satisfação do direito.

A tutela provisória cautelar, por sua vez, antecipa os efeitos de tutela de-finitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Refe-rida tutela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata para garantir sua futura e eventual sa-tisfação.

Prevê o Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/15, que são relativamente incapazes de exercer os atos da vida civil, dentre outros, os que por en-fermidade não tiverem o necessário discernimento ou que, mesmo por causa transitó-ria, não puderem exprimir sua vontade (CC, art. 4º, III).

Ainda, o artigo 1.767, I, do mesmo diploma legal prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vonta-de.

Verifica-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória antecipatória, porquanto a documentação que acompanha a inicial demons-tra, nessa análise de cognição sumária, as dificuldades enfrentadas por pessoa des-provida da capacidade plena de exercício dos atos da vida civil, com impacto, especi-almente, no acesso aos benefícios assistenciais providos pelo Estado para sua subsis-tência.

Ademais, à luz dos elementos iniciais, a parte autora se apresenta como pessoa que detém plenas condições de atender aos interesses da parte interditada neste momento (CPC, art. art. 755, § 1º).

Portanto, à luz dos documentos carreados aos autos e, nessa análise de cognição sumária, as razões expostas justificam a concessão da tutela provisória de urgência.

Do exposto, DEFIRO a curatela provisória para nomear como curador(a) provisório(a) o(a) Sr(a). João de Andrade Bessa, restringindo-se a curatela à prática de atos de natureza patrimonial e negocial (CPC, art. 749).

Expeça-se termo de curatela provisória, intimando-se o(a) curador(a) pa-ra, em 05 (cinco) dias, assiná-lo e, consignando, ainda, que o(a) curador(a) provisó-rio(a) fica nomeado(a) depositário(a) fiel dos eventuais valores recebidos da Previdên-cia Social e de instituições bancárias/financeiras e obrigados à prestação de contas quando instados para tanto (CPC, art. 553).

Advirta-se sobre o caráter transitório da medida.

Designe-se audiência de interrogatório, com data a ser marcada pela Se-cretaria (CPC, art. 751).

Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, para comparecer peran-te este juízo (CPC, art. 751).

Caso não seja possível o seu deslocamento, este magistrado o ouvirá no local onde estiver (CPC, art. 751, §1º).

Concomitantemente, proceda-se a perícia médica, com o fito de esclare-cer se o(a) curatelando(a) possui aptidão para praticar por si mesma os atos da vida civil, isto é, sem a necessidade de auxílio de curador, de acordo com os quesitos ane-xos.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciaria gratuita.

Ciência ao MPE/AM e à DPE/AM.

Expedientes necessários.

Int.