Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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Acolho integralmente a promoção de ev. 39.1, para fins de que os mandados de intimação pendentes de cumprimento sejam cumpridos via rádio, sendo infrutífera, seja realizada com o apoio da Prefeitura de Amaturá/ Secretaria de Municipal de Educação e/ou DSEI, para fornecimento de transporte ou, ainda, por intermédio da cooperação do polo de saúde indígena ou unidade de saúde situada na Comunidade Guarani, para interlocução junto ao líder da região, para entrega da comunicação judicial.
Oficie-se.
Expedientes necessários pela secretaria.
Cumpra-se.
Nessa quadra, entendo configurados os requisitos do fumus boni iuris, como visto no parágrafo anterior, bem como do periculum in mora, visto que a demora na aplicação das medidas poderia provocar graves e irreversíveis danos à vítima, de sorte que aplico as seguintes medidas protetivas de urgência ao caso, que terão eficácia pelo prazo de 10 (dez) meses, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da requerente, nos termos da Lei Maria da Penha:
a) restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor à vítima, assim como os documentos dos filhos.
Arbitro a multa diária em caso de descumprimento das referidas medidas pelo suposto agressor em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 11.340/2006.
Quanto à vítima, determino o seu encaminhamento e de seus filhos menores a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento CRAS e Conselho Tutelar.
Determino ainda que o Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Amaturá que forneça a segunda via da certidão de nascimento das crianças e adolescentes Laila Andrade Arevalo; Mirian Andrade Arevalo; Jafter Andrade Arevalo; e Gerson Andrade Arevalo, filhos(as) de Nilson Fernandes Arevalo e Maria de Jesus Ramos Andrade, que deverão ser entregues ao Conselho Tutelar de Amaturá.
À Secretaria para praticar os atos necessários ao cumprimento desta decisão, notificando-se a vítima para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), compareça à sede deste juízo para o preenchimento do formulário nacional de avaliação de risco, nos termos da Resolução Conjunta nº 05/2020 CNJ/CNMP.
Caso o Oficial de Justiça encontre resistência injustificada ao cumprimento das medidas ora concedidas, fica desde já autorizada a requisição de força policial.
Notifique-se a vítima para lhe dar conhecimento acerca do teor desta decisão, alertando-a de que não poderá se aproximar do suposto agressor até o término do prazo de eficácia das medidas protetivas ora aplicadas.
Cientifique o suposto agressor de que o descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, configurando-se o crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.
Intime-se o advogado constituído da ofendida, se houver, ou a Defensoria Pública, com fulcro no artigo 18, II, da Lei nº 11.340/2006.
Comunique-se imediatamente o Ministério Público para os fins do disposto no artigo 18, III, da Lei nº 11.340/2006.
Observe-se o sigilo inerente aos processos que envolvam violência doméstica e aplicação de medidas protetivas de urgência, em atenção ao Enunciado nº 34 do FONAVID (Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher).
Registre-se a presente medida protetiva de urgência no BNMPU/CNJ.
Atribuo à presente decisão força de mandado.
Em seguida, com o fim do plantão, remetam-se os autos ao setor competente deste Fórum para realizar a distribuição do procedimento ao Juizado Especializado da Violência Doméstica da Comarca de Amaturá/AM.
Cumpra-se.
Nessa quadra, entendo configurados os requisitos do fumus boni iuris, como visto no parágrafo anterior, bem como do periculum in mora, visto que a demora na aplicação das medidas poderia provocar graves e irreversíveis danos à vítima, de sorte que aplico as seguintes medidas protetivas de urgência ao caso, que terão eficácia pelo prazo de 10 (dez) meses, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da requerente, nos termos da Lei Maria da Penha:
a) restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor à vítima, assim como os documentos dos filhos.
Arbitro a multa diária em caso de descumprimento das referidas medidas pelo suposto agressor em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 11.340/2006.
Quanto à vítima, determino o seu encaminhamento e de seus filhos menores a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento CRAS e Conselho Tutelar.
Determino ainda que o Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Amaturá que forneça a segunda via da certidão de nascimento das crianças e adolescentes Laila Andrade Arevalo; Mirian Andrade Arevalo; Jafter Andrade Arevalo; e Gerson Andrade Arevalo, filhos(as) de Nilson Fernandes Arevalo e Maria de Jesus Ramos Andrade, que deverão ser entregues ao Conselho Tutelar de Amaturá.
À Secretaria para praticar os atos necessários ao cumprimento desta decisão, notificando-se a vítima para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), compareça à sede deste juízo para o preenchimento do formulário nacional de avaliação de risco, nos termos da Resolução Conjunta nº 05/2020 CNJ/CNMP.
Caso o Oficial de Justiça encontre resistência injustificada ao cumprimento das medidas ora concedidas, fica desde já autorizada a requisição de força policial.
Notifique-se a vítima para lhe dar conhecimento acerca do teor desta decisão, alertando-a de que não poderá se aproximar do suposto agressor até o término do prazo de eficácia das medidas protetivas ora aplicadas.
Cientifique o suposto agressor de que o descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, configurando-se o crime tipificado no -A da .
Acolho integralmente a promoção de ev. 39.1, para fins de que os mandados de intimação pendentes de cumprimento sejam cumpridos via rádio, sendo infrutífera, seja realizada com o apoio da Prefeitura de Amaturá/ Secretaria de Municipal de Educação e/ou DSEI, para fornecimento de transporte ou, ainda, por intermédio da cooperação do polo de saúde indígena ou unidade de saúde situada na Comunidade Guarani, para interlocução junto ao líder da região, para entrega da comunicação judicial.
Oficie-se.
Expedientes necessários pela secretaria.
Cumpra-se.
Intime-se o advogado constituído da ofendida, se houver, ou a Defensoria Pública, com fulcro no artigo 18, II, da Lei nº 11.340/2006.
Comunique-se imediatamente o Ministério Público para os fins do disposto no artigo 18, III, da Lei nº 11.340/2006.
Observe-se o sigilo inerente aos processos que envolvam violência doméstica e aplicação de medidas protetivas de urgência, em atenção ao Enunciado nº 34 do FONAVID (Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher).
Registre-se a presente medida protetiva de urgência no BNMPU/CNJ.
Atribuo à presente decisão força de mandado.
Em seguida, com o fim do plantão, remetam-se os autos ao setor competente deste Fórum para realizar a distribuição do procedimento ao Juizado Especializado da Violência Doméstica da Comarca de Amaturá/AM.
Cumpra-se.