0600720-03.2022.8.04.2800

DECISÃO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de alimentos movido por RAFAELA FALCÃO BARROS, representado (a) nos autos de processo por sua genitora, em desfavor de RYAN DA SILVA BARROS, todos qualificados na exordial.

Determinada a citação do Executado para pagar as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da presente demanda e as que se vencerem no seu curso, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil por 01 a 03 meses (CPC, art. 528, § 3º), protesto do pronunciamento judicial e inclusão em cadastro de inadimplentes.

Devidamente citado o Executado (mov. 30.1), não comprovou o pagamento integral do débito e nem justificou o inadimplemento, conforme juntada de certidão nos autos de processo (Mov. 32.1)

Parecer ministerial favorável a prisão civil do executado(42.1)

Após, vieram-me conclusos.

Relatados. Decido.

Como cedido é entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência (Súmula 309 do STJ), a legalidade do decreto de prisão pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, referente às 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Por oportuno, anoto que a prisão civil é recurso de última aplicação, podendo o devedor se escusar, desde que apresente justificativa plausível.

No caso vertente, foi oportunizado ao devedor pagar as prestações vencidas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo transcorrendo “in albis” o prazo, sem qualquer manifestação.

Nessa senda, mostra-se imperiosa a aplicação da medida extrema, especialmente porque a verba alimentar é meio de subsistência.

Ante o exposto, em consonância com a promoção Ministerial DECRETO a PRISÃO CIVIL de RYAN DA SILVA BARROS, qualificado nos autos de processo, com fulcro no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 03 (três) mês, ou até que efetue o pagamento das 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo (CPC, 528,§§ 4º e 5º).

Objetivando o cumprimento da decisão:

1) Expeça-se o competente mandado de prisão, por meio do sistema de BNMP 2.0 do CNJ, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que ao efetuar a prisão do Executado deve dar cumprimento ao inciso LXII do art. 5º da CF/88, com a imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada, bem como a este Juízo, dele constando que decorrido o prazo referido, deverá ser posto em liberdade “incontinenti”, pelo Diretor da Unidade Prisional, independentemente de alvará de soltura, comunicando-se ao Juízo.

Consigno que o Executado deverá permanecer em local separado dos demais presos e a Autoridade Policial deverá adotar o protocolo de prevenção ao contágio pelo COVID-19, e em caso de constatação de sintomas ao COVID-19, encaminhar os Flagrados à unidade de pronto atendimento médico da Comarca, mediante escolta policial.

2) Expeça-se mandado de prisão civil por meio do BNMP 2.0 do CNJ. Devendo constar como 'prazo de validade' o prazo da prisão ora decretada, somado ao prazo de 02 anos a que se refere o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, lavrando-se a certidão.

3) Caso efetuado o pagamento da prestação alimentícia antes dessa decisão, suspenda-se o cumprimento da ordem de Prisão e abra-se vista ao Ministério Público, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil.

4) A expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.

5) Expedido o mandado de prisão, encaminhe-se cópia à Autoridade Policial, após proceda-se o sobrestamento do feito até o cumprimento do mandado ou decurso do prazo de validade.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se, com urgência.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)

Luiziana Teles Feitosa Anacleto

Juíza de Direito