Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:
Recurso: 0600935-73.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Vara Origem: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Lafayette Carneiro Vieira Júnior - Câmara: Terceira Câmara Cível - Data Vinculação: 24/09/2025
Apelante: SIGILO
Advogado(a): ERICO DE OLIVEIRA GONÇALO - 5165N
Apelante: SIGILO
Advogado(a): Fabrício Daniel Correia do Nascimento - 7320N
Apelado: SIGILO
Advogado(a): KASSER JORGE CHAMY DIB - 5551N
Apelado: SIGILO
Advogado(a): JUAN PABLO FERREIRA GOMES - 7716N
ERICO DE OLIVEIRA GONÇALO - 5165N
A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:
Recurso: 0600935-73.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Vara Origem: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Délcio Luís Santos - Câmara: Segunda Câmara Cível - Data Vinculação: 15/08/2025
Apelante: SIGILO
Advogado(a): ERICO DE OLIVEIRA GONÇALO - 5165N
JUAN PABLO FERREIRA GOMES - 7716N
Apelante: SIGILO
Advogado(a): Fabrício Daniel Correia do Nascimento - 7320N
Apelado: SIGILO
Advogado(a): KASSER JORGE CHAMY DIB - 5551N
Apelado: SIGILO
Advogado(a): ERICO DE OLIVEIRA GONÇALO - 5165N
JUAN PABLO FERREIRA GOMES - 7716N
ADV: ÉRICO DE OLIVEIRA GONÇALO (OAB 5165/AM), ADV: FABRÍCIO DANIEL CORREIA DO NASCIMENTO (OAB 7320/AM), ADV: JUAN PABLO FERREIRA GOMES (OAB 7716/AM), ADV: KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM) - Processo 0600935-73.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - REQUERENTE: B1C.P.S.B0 - REQUERIDO: B1J.H.C.A.B0 - B1A.S.C.J.B0 e outros - Em conformidade com o art. 1º, XXX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) apelada(s) para que, querendo, ofereça(m) contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao TJAM, após as formalidades legais, independentemente de juízo de admissibilidade.
ADV: Érico de Oliveira Gonçalo (OAB 5165/AM), Kasser Jorge Chamy Dib (OAB 5551/AM), Juan Pablo Ferreira Gomes (OAB 7716/AM), Fabrício Daniel Correia do Nascimento (OAB 7320/AM) Processo 0600935-73.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente:
C. P. S. - Requerido: J. H.
C. de A. , A. de S.
C. J. -
Ante o exposto, em relação aos requeridos ARMANDO DE SOUZA CORREA JUNIOR, GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO AMAZONAS, GRANDE ORIENTE DO BRASIL e JAILTON BEZERRA LIMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido JOSÉ HILCÉRIO CAMPOS DE ABREU, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (publicação da obra), nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.
Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova. Indefiro o pedido de destruição dos livros, por configurar censura vedada pela Constituição, mas determino ao requerido que se abstenha de promover novas distribuições ou vendas da obra, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa. Ficam revogadas as demais disposições da medida liminar anteriormente concedida.
Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos dos requeridos ARMANDO DE SOUZA CORREA JUNIOR e GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO AMAZONAS, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, para cada um, conforme o , do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca entre o autor e o requerido JOSÉ HILCÉRIO CAMPOS DE ABREU, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido pelo réu ante a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Opostos embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.
Em caso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.012, caput do CPC, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1.009 do CPC, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório.
Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.