0600964-31.2024.8.04.3100

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, revogo as medidas protetivas concedidas e determino o prosseguimento do presente feito quanto à ação penal.

Ciência ao Ministério Público.

Ante o exposto, DEFIRO as Medidas Protetivas de Urgência pretendidas em favor da vítima ANA ALICE SILVA DE SOUZA, com fulcro no Art. 22, incisos, II e III, alíneas “a”, “b” e “c” e art. 23, incisos II e IV, ambos da Lei nº 11.340/2006, devendo o representado EDUARDO MENEZES DE ANDRADE, observar o seguinte (...)

Ante o exposto, DEFIRO as Medidas Protetivas de Urgência pretendidas em favor da vítima ANA ALICE SILVA DE SOUZA, com fulcro no Art. 22, incisos, II e III, alíneas “a”, “b” e “c” e art. 23, incisos II e IV, ambos da Lei nº 11.340/2006, devendo o representado EDUARDO MENEZES DE ANDRADE, observar o seguinte (...)