0601469-72.2025.8.04.5400

Vistos, etc.,

Trata-se de pedido de Alvará Judicial, em que a parte autora requer o levantamento de valores de titularidade de seu falecido pai, Rivaldo Lima do Carmo.

É o quanto basta relatar. Decido.

Dispõe o art. 58, III, alínea b, da Lei Complementar n. 261/2023 - TJAM:

Art. 58. A distribuição das competências definidas nesta Lei deverá obedecer aos seguintes parâmetros:

(...)

III - Comarcas com três Varas Comuns:

(...)

b) compete ao juízo de direito da 2.ª Vara processar e julgar os feitos da competência da Vara de Família, da Vara de Órfãos e Sucessões, da Vara do Meio Ambiente, do Juizado da Infância e Juventude Cível e Infracional e da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

(...)

Considerando a natureza da demanda proposta, a competência atribuída para dirimir tais questões é da Vara de Família.

Por isso, com fulcro no art. 65, II, da Lei Complementar n. 261/2023 - TJAM, declino da competência, com base no art. 64, §1°, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos para a 2ª Vara da Comarca de Manacapuru com as cautelas de praxe.

Int. e Cumpra-se.

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0601469-72.2025.8.04.5400 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Cível - Juiz: JULINE ROSSENDY ROSA NERES - Data Vinculação: 02/12/2025

Apelante: LUCIVANIA OLIVEIRA DO CARMO

Advogado(a):

Apelado: RIVALDO LIMA DO CARMO

Advogado(a):