Edital
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Família
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatários
- VICTORIA DA SILVA DE ALMEIDA, EDINEY DIAS DE ALMEIDA
- Advogado
- LÚCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 8992/RO)
Vistos.
Altere-se a classe processual para "Execução de Alimentos".
Apense-se, outrossim, ao processo de conhecimento.
I. Intime-se o devedor para que efetue o pagamento do débito, comprove que o fez ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de decretação de sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses em regime fechado.
II. Comprovado o pagamento, intime-se a alimentante para que informe acerca da satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias.
III. Caso não comprovado o pagamento, dê-se vista ao Ministério Público.
IV. Após, voltem.
Int.
