0602274-48.2024.8.04.6600

DECISÃO

Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).

No que tange ao pedido de alimentos provisórios, entendo que estão presentes os pressupostos legais para sua concessão. O vínculo de parentesco entre as partes está devidamente comprovado pela certidão de nascimento juntada aos autos (mov. 1.2), demonstrando a relação paterno-filial.

Embora o requerente tenha atingido a maioridade civil, verifica-se que é portador de deficiência que o impede de prover seu próprio sustento, conforme atestado pelo laudo médico anexado aos autos (mov. 1.2), que diagnostica retardo mental leve, paralisia cerebral e epilepsia (CID: G40+F70+G80), condição que o classifica como pessoa com deficiência e "inválido", segundo o mesmo documento.

É entendimento pacífico na jurisprudência que a maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente o dever de prestar alimentos. Nas situações em que o filho maior é portador de doença incapacitante, a necessidade alimentar é presumida, mantendo-se a obrigação dos genitores.

Quanto ao valor dos alimentos provisórios, considerando os elementos constantes nos autos sobre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo razoável a fixação no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

DEFIRO o pedido de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, que fixo em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada nos autos (conta corrente n.º 14764909-9, agência 0001, Banco 077- Inter, em nome de JEANE BARBOSA CAVALCANTE, CPF: 463.***.***-91);

Designo audiência de conciliação (poderá ser virtual) que deverá ser pautada pela secretaria, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º).

Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 334, parte final), advertindo-a de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344).

Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10).

Não obtida a conciliação e havendo contestação, se haver alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 em preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC).

Na oportunidade de citação, o Oficial de Justiça responsável deve certificar a possibilidade de consignação de acordo bem como a possibilidade de audiência virtual, colhendo os dados. Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação.

Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

DECISÃO

Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).

No que tange ao pedido de alimentos provisórios, entendo que estão presentes os pressupostos legais para sua concessão. O vínculo de parentesco entre as partes está devidamente comprovado pela certidão de nascimento juntada aos autos (mov. 1.2), demonstrando a relação paterno-filial.

Embora o requerente tenha atingido a maioridade civil, verifica-se que é portador de deficiência que o impede de prover seu próprio sustento, conforme atestado pelo laudo médico anexado aos autos (mov. 1.2), que diagnostica retardo mental leve, paralisia cerebral e epilepsia (CID: G40+F70+G80), condição que o classifica como pessoa com deficiência e "inválido", segundo o mesmo documento.

É entendimento pacífico na jurisprudência que a maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente o dever de prestar alimentos. Nas situações em que o filho maior é portador de doença incapacitante, a necessidade alimentar é presumida, mantendo-se a obrigação dos genitores.

Quanto ao valor dos alimentos provisórios, considerando os elementos constantes nos autos sobre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo razoável a fixação no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

DEFIRO o pedido de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, que fixo em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada nos autos (conta corrente n.º 14764909-9, agência 0001, Banco 077- Inter, em nome de JEANE BARBOSA CAVALCANTE, CPF: 463.***.***-91);

Designo audiência de conciliação (poderá ser virtual) que deverá ser pautada pela secretaria, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º).

Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 334, parte final), advertindo-a de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344).

Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10).

Não obtida a conciliação e havendo contestação, se haver alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 em preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC).

Na oportunidade de citação, o Oficial de Justiça responsável deve certificar a possibilidade de consignação de acordo bem como a possibilidade de audiência virtual, colhendo os dados. Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação.

Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

DECISÃO

Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).

No que tange ao pedido de alimentos provisórios, entendo que estão presentes os pressupostos legais para sua concessão. O vínculo de parentesco entre as partes está devidamente comprovado pela certidão de nascimento juntada aos autos (mov. 1.2), demonstrando a relação paterno-filial.

Embora o requerente tenha atingido a maioridade civil, verifica-se que é portador de deficiência que o impede de prover seu próprio sustento, conforme atestado pelo laudo médico anexado aos autos (mov. 1.2), que diagnostica retardo mental leve, paralisia cerebral e epilepsia (CID: G40+F70+G80), condição que o classifica como pessoa com deficiência e "inválido", segundo o mesmo documento.

É entendimento pacífico na jurisprudência que a maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente o dever de prestar alimentos. Nas situações em que o filho maior é portador de doença incapacitante, a necessidade alimentar é presumida, mantendo-se a obrigação dos genitores.

Quanto ao valor dos alimentos provisórios, considerando os elementos constantes nos autos sobre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo razoável a fixação no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

DEFIRO o pedido de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, que fixo em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada nos autos (conta corrente n.º 14764909-9, agência 0001, Banco 077- Inter, em nome de JEANE BARBOSA CAVALCANTE, CPF: 463.***.***-91);

Designo audiência de conciliação (poderá ser virtual) que deverá ser pautada pela secretaria, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º).

Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 334, parte final), advertindo-a de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344).

Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10).

Não obtida a conciliação e havendo contestação, se haver alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 em preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC).

Na oportunidade de citação, o Oficial de Justiça responsável deve certificar a possibilidade de consignação de acordo bem como a possibilidade de audiência virtual, colhendo os dados. Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação.

Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.