0602960-20.2022.8.04.6500

Ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o Requerido ao pagamento de alimentos no quantum correspondente a 30% do salário mínimo vigente, a ser pago até o 1º de cada mês, conforme endereço bancário fornecido no petitório.

A coisa julgada relativa aos presentes autos submete-se à cláusula rebus sic stantibus, revestindo de imutabilidade a presente conclusão jurídica enquanto mantidas as premissas fáticas que lhe subsidiaram.

Segundo o princípio da causalidade, custas e honorários advocatícios sucumbenciais cabíveis ao Requerido, arbitrados, segundo o art. 85, § 2º do Código Processual Civil, no importe de 10% do valor da causa, considerada sua natureza e as narradas condições econômicas do sucumbente. No entanto, à luz do parágrafo 3º do artigo 98, suspenda-se a exigibilidade do crédito, dada a gratuidade da justiça, que também concedo ao requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Alimentos.

Alimentos provisórios deferidos (mov. 12.1).

Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo (mov. 84.1).

Em síntese, o relatório. DECIDO.

Inicialmente, determino seja certificado se o requerido apresentou contestação dentro do prazo legal (mov. 86.1).

Intimem-se as partes para informar se concordam com o julgamento antecipado ou se ainda possuem interesse em produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Retornando manifestação de ambas pela concordância pelo julgamento antecipado ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.

À Secretaria, para as providências legais subsequentes.