0611078-92.2016.8.04.0001

Órgão

Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus - Orfãos e Sucessões

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

SIGILO, SIGILO

Advogados

MARIA CECILIA FARO RIBEIRO (OAB 9048/DF), ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA (OAB 42876/DF), RAFAEL LINS BERTAZZO (OAB 7213/AM), THAMIRES NUNES SALES (OAB 59824/DF), FERNANDO DA COSTA PEREIRA FILHO (OAB 18089/AM), LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO (OAB 40135/DF), LAIS SOUZA CEDRAZ (OAB 79078/DF), EUGÊNIO NUNES SILVA (OAB 763/AM), CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOS (OAB 5879/AM), LUISA ARAGAO MOACYR (OAB 77098/DF)

Órgão

Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus - Orfãos e Sucessões

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

SIGILO, SIGILO, SIGILO

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVA (OAB 763/AM), RAFAEL LINS BERTAZZO (OAB 7213/AM), MARIA CECILIA FARO RIBEIRO (OAB 9048/DF), LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO (OAB 40135/DF), THAMIRES NUNES SALES (OAB 59824/DF), LUISA ARAGAO MOACYR (OAB 77098/DF), ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA (OAB 42876/DF), LAIS SOUZA CEDRAZ (OAB 79078/DF)

Órgão

Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus - Orfãos e Sucessões

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

SIGILO, SIGILO

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVA (OAB 763/AM), RAFAEL LINS BERTAZZO (OAB 7213/AM), ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA (OAB 6139/AM), PATRICIA FONSECA BENAYON ALBANO DE SOUZA (OAB 2500/AM), KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA (OAB 11148/AM), MARIA CECILIA FARO RIBEIRO (OAB 9048/DF), LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO (OAB 40135/DF), THAMIRES NUNES SALES (OAB 59824/DF), ELIENE BASTOS (OAB 11781/DF), JOSÉ ANTONIO RODRIGUES NETO (OAB 10126/AM)

1. Karina Schunig,

2. Cristiane Schunig,

3. Rita de Cássia Fernandes Schunig,

4. Klara Correa Fernandes Schunig. Informa-se nos autos que autor da herança deixou como companheira sobrevivente Lucy Corrêa Fernandes. Observo que em fls. 57/62, há manifestação quanto à Ação de Reconhecimento de União estável post mortem, . Entretanto, nos autos consta somente escritura pública unilateral de união estável, fls.

36. Aponta a parte interessada, fls. 1267/1269, que houve reconhecimento da união perante audiência, cujo termo se encontra às fls. 591 a 595. Ocorre que da leitura do termo de audiência de fls. 591/594 não se verifica menção acerca do reconhecimento de união estável, nem do período da união com o falecido. Dessa forma, considerando disposições do art. 612 do Código Processo Civil, tendo em vista a necessidade de prova documental, DETERMINO a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos documento que comprove a união de Lucy Corrêa Fernandes com o falecido, bem como período da união, requerendo o que entender de direito.

Devendo, ainda, esclarecer quanto à finalização do processo e se houve sentença de mérito ou eventual homologação de acordo no juízo de família quanto ao reconhecimento da união com o de cujus. Não havendo documento que comprove a união, informar se pretende:

1) requerer a suspensão da demanda, enquanto promove pela ação de reconhecimento de união estável post mortem em autos próprios perante o Juízo competente; ou

2) promover pela mencionada ação, comprovando o seu ajuizamento, e requerer a reserva de meação no presente feito. No mais, quanto aos bens, consta das declarações de fls. 1224/1235, saldos bancários deixados em nome do autor da herança, junto aos bancos: BANCO DO BRASIL e HSBC. Ocorre que houve encaminhamento dos autos para consulta e transferência de valores via SISBAJUD, com resposta de fls. 1251/1252, tendo a consulta via SISBAJUD retornado negativa para os ativos financeiros mencionados.

Cumpre esclarecer que devem integrar o rol de bens a inventariar apenas os bens disponíveis que comprovadamente, estejam em nome do falecido e sobre os quais não haja controvérsia que demande alta dilação probatória, em obediência ao disposto no art. 612 do CPC, devendo os demais bens serem objeto de discussão em demanda própria e, conforme o desfecho obtido, serem partilhados em sede de sobrepartilha, nos moldes do art. 669, III, do CPC.

No entanto, a fim de dirimir dúvidas, DETERMINO a consulta via BACENJUD dos extratos bancários do falecido a contar da data do óbito, ocorrido em , conforme documento de fls. 4, devendo ser observado o CPF nº . À Secretaria para providências. Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.