0614337-95.2016.8.04.0001

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

Recurso: 0614337-95.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Vara Origem: 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Airton Luis Correa Gentil - Câmara: Terceira Câmara Cível - Data Vinculação: 30/04/2026

Apelante: SIGILO

Advogado(a): Leandro Souza Benevides - 491A

AFRÂNIO AZEVEDO PEREIRA - 4434N

LAYANA CABRAL MARQUES MOREIRA - 7838N

JULIANA PASSOS DOS SANTOS - 7815N

Apelante: SIGILO

Advogado(a): ADEMAR LINS VITORIO FILHO - 5269N

Apelado: SIGILO

Advogado(a): ADEMAR LINS VITORIO FILHO - 5269N

Apelado: SIGILO

Advogado(a): Leandro Souza Benevides - 491A

AFRÂNIO AZEVEDO PEREIRA - 4434N

JULIANA PASSOS DOS SANTOS - 7815N

LAYANA CABRAL MARQUES MOREIRA - 7838N

ADV: ADEMAR LINS VITÓRIO FILHO (OAB 5269/AM), ADV: LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 123979/RJ), ADV: ADEMAR LINS VITÓRIO FILHO (OAB 5269/AM), ADV: AFRÂNIO AZEVEDO PEREIRA (OAB 4434/AM), ADV: JULIANA PASSOS DOS SANTOS (OAB 7815/AM), ADV: LAYANA CABRAL MARQUES MOREIRA (OAB 7838/AM) - Processo 0614337-95.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE:
B1L.A.P.
B0 e outro - REQUERIDO:
B1Amazongás Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda.
B0 -

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré, AMAZONGÁS DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes), consistentes no reembolso de todas as despesas médicas e com medicamentos devidamente comprovadas nos autos, a serem apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo SELIC desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescidas de juros de mora pela SELIC ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), autorizado o abatimento dos valores já pagos extrajudicialmente; CONDENO a Requerida na Obrigação de custear todos os tratamentos médicos, cirúrgicos, fisioterápicos e psicológicos futuros que se fizerem necessários à plena recuperação do autor, desde que relacionados ao evento danoso, mediante apresentação de laudos e orçamentos idôneos; CONDENO a Requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pela SELIC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC ao mês desde a data do evento danoso (07/03/2016), nos termos da Súmula 54/STJ e na indenização por danos estéticos, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pela SELIC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC ao mês desde a data do evento danoso (07/03/2016), nos termos da Súmula 54/STJ, tudo conforme art. 406, parágrafo único e art. 389, ambos do

CC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.