Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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ADV: LUCILENE MACÊDO DOS SANTOS (OAB 8545/AM), ADV: JORGE DO NASCIMENTO GOMES (OAB 8962/AM), ADV: FABRÍCIO HILARICKI FERREIRA (OAB 10398/AM), ADV: THAÍS BREVES DO NASCIMENTO (OAB 10824/AM) - Processo 0614580-39.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - REQUERENTE: B1O.S.P.X.B0 - REQUERIDO: B1R.R.X.B0 -
Vistos, Narram os autos acerca de uma LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, processado por arbitramento, conforme artigo 509, I, e 510 do CPC, que foi formulada por O. S. P. X., em face de R. R. X., ambos devidamente identificados e qualificados desde o princípio. Acompanhando a inicial, vieram os documentos de fls. 336/338, indicando os valores propostos para liquidação de parte dos bens, e planilha de cálculo de fls. 334. Intimado, a parte contrária apresentou manifestação de fls. 350/356, aduzindo que parte dos bens a serem aqui liquidados, devem guardar proporção com a sentença que reconheceu o intervalo do relacionamento conjugal, inclusive apresentando proposta de acordo e indicando as dívidas do ex-casal a serem partilhadas.
Manifestação da parte autora, pugnando pelo prosseguimento do feito com a avaliação dos bens a serem partilhados, solicita bloqueios de bens e em especial a avaliação do bem indicado às fls. 387, ITEM D, imóvel Nascente do Tarumã, este objeto de controvérsia pois supostamente fora liquidado pelo requerido em momento posterior a separação do casal, bem como discorda dos valores apresentados em caráter de dívidas contraídas pelo casal.
À fls. 427 fora determinada a pauta de audiência de conciliação entre as partes, restando infrutífera, como se vê no termo de fls. 437/438 Juntada por parte do Requerido, de fls. 442/445, indicando os valores pagos a título de quitação do imóvel Nascente do Tarumã, juntando relatório de venda às fls. 457. Determinação judicial de fls. 460, para penhora e avaliação dos bens a serem partilhados, diligência parcialmente cumprida com Auto de Penhora juntada às fls. 476/477, restando a avaliação dos outros bens a serem liquidados.
Decisão de fls. 499/500, facultando o direito de preferência ao requerido, com juntado de fls. 503/507, apresentando uma proposta de acordo para indenização da autora, manifestação desta declinando da proposta e requerendo o prosseguimento do feito, solicitando inclusive a partilha do valor total do dito imóvel Nascente do Tarumã, sem no entanto esclarecer se contribuiu para quitação deste após o rompimento do núcleo familiar.
Quanto ao restante dos bens a serem partilhados, com exceção dos empréstimos e deste imóvel específico, não há grande divergência quanto a liquidação do patrimônio. É O
RELATÓRIO.
DECIDO. 1.Desde logo, ressalto que estamos tratando de um pedido de LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA
POR ARBITRAMAENTO; e, portanto, deve ser observado fielmente o teor da
SENTENÇA
JUDICIAL DE FLS. 295/300. 2.Deixo consignado que os bens a serem partilhados, e devidamente delimitados na sentença citada, a se saber: 2.1.DAS DÍVIDAS As dívidas do casal, aquelas contraídas através de reiterados empréstimos bancários, durante o período em apreço e até a dita separação de fato (exatamente, em 25/04/2015), presumem-se contraídas em prol da família e, por isso, devem ser partilhadas na proporção de metade para cada um; 2.2.DOS BENS MÓVEIS: A)UMA MOTOCICLETA DA MARCA HONDA, MODELO CBR 900RR, COR AMARELA, PLACA JWQ-9832, ANO 2000; B)UM VEÍCULO DA MARCA FORD, MODELO FORD/KA FLEX, ANO 2012, COR AZUL; C)UM VEÍCULO DA MARCA HONDA, MODELO CIVIC LXS FLEX, ANO 2008, COR PRETA; 2.3.DOS IMÓVEIS: A)UM IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA DO TURISMO, N° 14.370, RESIDENCIAL NASCENTE DO TARUMÃ, BAIRRO TARUMÃ, CEP 69041-010, este diga-se, financiado com parcelas em aberto na época da separação do casal; B)DOIS TERRENOS RURAIS, ÁREA DENOMINADA "SÍTIO 5 AMIGOS", LOTE N° 270, DA GLEBA MOJUI DOS CAMPOS, MÓDULOS 75 E
76 - FLS. 30 E 51 3.Contudo, verifico que a parte autora, de forma reiterada indica a pretensão de se partilha o valor total do imóvel SITUADO NA AVENIDA DO TURISMO, N° 14.370, RESIDENCIAL NASCENTE DO TARUMÃ, BAIRRO TARUMÃ, sem no entanto esclarecer se os valores liquidados após a separação do casal foram efetuados com participação de ambos os ex-cônjuges. 4.Quanto aos empréstimos e débitos listados pelo Requerido, às fls. 355, e contestado pela Autora, não juntado comprovantes hábeis de apurar com a certeza necessária para indicação do quantum devido por cada parte. 5.Sendo assim, considerando os fatos narrados e os documentos juntados por ambas as parte; em especial a reiterada proposta de acordo, sempre melhor alternativa para os processos em litígio. 6.Outrossim, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, os contratos dos empréstimos adquiridos na constância da relação familiar, juntando planilha discriminatórias de cada um, com data e comprovante de creditamento do valor na conta familiar, inclusive do valor requerido às fls. 364, (R$ -3.576,94 - Conta Corrente), juntando comprovante. 7.DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por seu(s) patrono(s), PARA ESCLARECER SE HOUVE CONTRIBUIÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS A VENCER, a posteriori da separação do casal, do imóvel situado na avenida do turismo, n° 14.370, residencial nascente do tarumã, bairro tarumã, cep 69041-010, juntando comprovantes de pagamento, caso positivo, caso reconhecida a não contribuição, juntar planilha de parcelas adimplidas na constância da relação, com descritivo atualizado, tudo no prazo de 05 (cinco) dias. 8.Enfim, pelo prosseguimento, e após a manifestação das partes, sem prejuízo de eventual acordo das partes fora dos autos e a devida homologação por este juízo, PAUTE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL, o mais breve possível, na sede deste Juízo.
Int. CUMPRA-SE, com a máxima urgência que a ação reclama.
ADV: THAÍS BREVES DO NASCIMENTO (OAB 10824/AM), ADV: FABRÍCIO HILARICKI FERREIRA (OAB 10398/AM), ADV: JORGE DO NASCIMENTO GOMES (OAB 8962/AM), ADV: LUCILENE MACÊDO DOS SANTOS (OAB 8545/AM) - Processo 0614580-39.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - REQUERENTE: B1O.S.P.X.B0 - REQUERIDO: B1R.R.X.B0 - o MM Juiz proferiu o seguinte despacho:
1. ABRA-SE prazo de 15(quinze) dias para as partes apresentarem suas últimas alegações.
2. Após, VOLTEM-ME conclusos para deliberação pertinente."
ADV: Lucilene Macêdo dos Santos (OAB 8545/AM), Jorge do Nascimento Gomes (OAB 8962/AM), Fabrício Hilaricki Ferreira (OAB 10398/AM), THAÍS BREVES DO NASCIMENTO (OAB 10824/AM) Processo 0614580-39.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: OCIMARA SÔNIA PICANÇO XIMENEZ - Requerido: RENATO RONCONI XIMENEZ -
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA:
I. Tendo em vista o pedido formulado no item "G)" das folhas 368/388, referente à pretendida/imediata alienação - por leilão - do imóvel sob foco, que foi descrito às fls. 476/477; em razão do que prevê a parte inicial do artigo 730 do Código de Processo Civil (no caso, quanto a um possível e derradeiro acordo entre os interessados); considerando o teor do TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL de fls. 295/300 e a penhora, depósito e avaliação realizadas nos autos, às fls. 476/477; FACULTO (especificamente) AO EXECUTADO O EXERCÍCIO DO DENOMINADO DIREITO DE PREFERÊNCIA (art. 504 do CCB e demais normas e julgados da matéria), sendo que para tanto fixo um PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
II. Nesse diapasão, permito-me transcrever (entre um total de
6) 4 (quatro) elucidativas doutrinas da lavra de Luiz Guilherme Marinoni e outros dois importantes juristas (Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero), na obra conjunta "NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO" (REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2ª Edição, página 806), senão vejamos:
1. Alienações Judiciais. As alienações judiciais podem ocorrer por processo autônomo ou mediante processo incidental. O art. 725, III a V, CPC, prevê casos que entram na primeira hipótese. Sempre que for necessária alienação judicial em processo pendente, como providência incidental e fora da cadeia normal do procedimento, rege a espécie o PC, independentemente, porém, da instauração de processo apartado. ...
ADV: LUCILENE MACÊDO DOS SANTOS (OAB 8545/AM), ADV: JORGE DO NASCIMENTO GOMES (OAB 8962/AM), ADV: FABRÍCIO HILARICKI FERREIRA (OAB 10398/AM), ADV: THAÍS BREVES DO NASCIMENTO (OAB 10824/AM) - Processo 0614580-39.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - REQUERENTE: B1O.S.P.X.B0 - REQUERIDO: B1R.R.X.B0 - Nesta data foi criada a sala de videoconferência, a fim de possibilitar a realização da audiência a ser realizada no dia: 01/07/2025 às 11:30h.
Link: meet.google.com/yey-jyca-gku INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL As partes e advogados(as) podem acessar a sala virtual pelo: *Computador: Clique no link da audiência disponível neste documento ou insira o link direto no navegador, utilizando preferencialmente o Google Chrome; Ativar Câmera e Microfone; Participar agora. *Celular smartphone ou tablet: Entre na loja de aplicativos do seu celular Play store ou App Store, e faça o download do app Google Meet; Após clique em Participar de uma reunião; Digite o código que consta no link.
O código é a série de caracteres após a barra ( / ); Ativar Câmera e Microfone; Participar agora.
ADV: Lucilene Macêdo dos Santos (OAB 8545/AM), Jorge do Nascimento Gomes (OAB 8962/AM), Fabrício Hilaricki Ferreira (OAB 10398/AM), THAÍS BREVES DO NASCIMENTO (OAB 10824/AM) Processo 0614580-39.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: O. S. P.
X. - Requerido: R. R.
X. - CERTIFICO que, nesta data, foi pautada audiência de Conciliação para o processo em epígrafe, a ser realizada no dia 01 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos. Ficam desde já os patronos intimados para comparecerem juntamente com seus constituintes na data aprazada, conforme Provimento editado pela Corregedoria Geral de Justiça sob o nº 199/2012, que dispõe sobre a intimação das partes e advogados constituídos, exclusivamente, via publicação dos atos no Órgão Oficial da Capital.
É o que me cumpre certificar. PARTES CIENTES PELOS PATRONOS. A audiência poderá ser realizada de forma VIRTUAL, via aplicativo GOOGLE MEET, com link a ser disponibilizado nos autos em data próxima à da audiência, ou PRESENCIAL. A sala da 6.ª Vara da Família fica localizada na Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcello, 2º Andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5195, Manaus-AM - E-mail: [email protected].
2. Contraditório. A alienação judicial incidental deve sempre ser precedida de contraditório (arts. 721 e 730, CPC). Vale dizer: é obrigatória a prévia oitiva de todas as partes. O contraditório pode versar sobre a caracterização do bem como sendo passível de alienação judicial incidental e sobre a oportunidade e conveniência da alienação.
3. Leilão Público. A alienação ocorre por meio de leilão, que pode tomar a forma de leilão por iniciativa particular ou judicial eletrônico ou presencial, que deve observar, em qualquer caso, o contido nos arts. 879 a 903, CPC.
4. Procedimento. A alienação judicial observa, sempre, o contido na parte geral dos Procedimentos Especiais de Jurusdição Voluntária (arts. 719 a 725, CPC) e, no que se refere à alienação, o procedimento previsto pelos arts. 879 a 903, CPC. (grifei e sublinhei)
III. Certificado o término de tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me novamente conclusos.
IV. INTIME(M)-SE e CUMPRA-SE, com as cautelas de praxe e a presteza que a ação reclama.