Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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ADV: WILLIAN DUARTE FERREIRA DE MENEZES (OAB 19197/AM) - Processo 0619218-18.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXEQUENTE: B1M.J.M.S.B0 - De ordem do Juiz, conforme art. 261 do CPC, INTIME-SE a parte interessada, por seu patrono, acerca da expedição da carta precatória, a fim de acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, bem como cooperar para observância do prazo fixado.
ADV: WILLIAN DUARTE FERREIRA DE MENEZES (OAB 19197/AM) - Processo 0619218-18.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXEQUENTE: B1M.J.M.S.B0 - Cumprimento de sentença sob cumulação de ritos. Intimado no cumprimento de sentença, nos termos do art. 528 do CPC, o devedor manteve-se inerte. O Ministério Público, instado, opinou pela decretação da prisão e tomada de medidas executórias e de identificação de bens passíveis de penhora.
Medida coercitiva de elevada excepcionalidade, a prisão civil do devedor de alimentos tem respaldo legal e constitucional. Em algumas situações é de extrema eficácia. E esta parece ser uma dessas situações. O devedor foi intimado para pagamento da dívida e advertido da prisão, entretanto alegou dificuldade financeira. Tenha-se em conta, por outro lado, que o não pagamento de pensão, pela recalcitrância, causa transtornos de subsistência ao credor.
A Constituição Federal, art. 5º:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; O Código de Processo Penal: Art.291.A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo. Art.292.Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. Art.293.Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão.
Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão. Diante disso e configurada a efetiva necessidade, tem-se por decretada a prisão do devedor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no , da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.
ADV: ARNOLDO FONSECA PAES (OAB 16257/AM) - Processo 0619218-18.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADO: B1D.F.S.N.B0 -
Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado/defensor público (DJE/Portal), ou, se não tiver patrono constituído, por carta, para, no prazo de 5 dias, efetuar os pagamentos dos valores remanescentes, sob pena de aplicação de medida coercitiva (prisão civil), ao teor do que determina o art. 528, § 7º do Código de Processo Civil.
ADV: ARNOLDO FONSECA PAES (OAB 16257/AM) - Processo 0619218-18.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADO: B1D.F.S.N.B0 -
Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado/defensor público (DJE/Portal), ou, se não tiver patrono constituído, por carta, para, no prazo de 5 dias, efetuar os pagamentos dos valores remanescentes, sob pena de aplicação de medida coercitiva (prisão civil), ao teor do que determina o art. 528, § 7º do Código de Processo Civil.
ADV: ARNOLDO FONSECA PAES (OAB 16257/AM) - Processo 0619218-18.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADO: B1D.F.S.N.B0 -
Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado/defensor público (DJE/Portal), ou, se não tiver patrono constituído, por carta, para, no prazo de 5 dias, efetuar os pagamentos dos valores remanescentes, sob pena de aplicação de medida coercitiva (prisão civil), ao teor do que determina o art. 528, § 7º do Código de Processo Civil.
ADV: ARNOLDO FONSECA PAES (OAB 16257/AM) - Processo 0619218-18.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADO: B1D.F.S.N.B0 -
Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado/defensor público (DJE/Portal), ou, se não tiver patrono constituído, por carta, para, no prazo de 5 dias, efetuar os pagamentos dos valores remanescentes, sob pena de aplicação de medida coercitiva (prisão civil), ao teor do que determina o art. 528, § 7º do Código de Processo Civil.
ADV: ARNOLDO FONSECA PAES (OAB 16257/AM) - Processo 0619218-18.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADO: B1D.F.S.N.B0 -
Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado/defensor público (DJE/Portal), ou, se não tiver patrono constituído, por carta, para, no prazo de 5 dias, efetuar os pagamentos dos valores remanescentes, sob pena de aplicação de medida coercitiva (prisão civil), ao teor do que determina o art. 528, § 7º do Código de Processo Civil.
ADV: ARNOLDO FONSECA PAES (OAB 16257/AM) - Processo 0619218-18.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADO: B1D.F.S.N.B0 -
Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado/defensor público (DJE/Portal), ou, se não tiver patrono constituído, por carta, para, no prazo de 5 dias, efetuar os pagamentos dos valores remanescentes, sob pena de aplicação de medida coercitiva (prisão civil), ao teor do que determina o art. 528, § 7º do Código de Processo Civil.
ADV: ARNOLDO FONSECA PAES (OAB 16257/AM) - Processo 0619218-18.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADO: B1D.F.S.N.B0 -
Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado/defensor público (DJE/Portal), ou, se não tiver patrono constituído, por carta, para, no prazo de 5 dias, efetuar os pagamentos dos valores remanescentes, sob pena de aplicação de medida coercitiva (prisão civil), ao teor do que determina o art. 528, § 7º do Código de Processo Civil.
ADV: WILLIAN DUARTE FERREIRA DE MENEZES (OAB 19197/AM) - Processo 0619218-18.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXEQUENTE: B1M.J.M.S.B0 - De ordem do(a) Juiz(a), conforme art. 261 do CPC, INTIME-SE a parte interessada, por seu patrono, acerca da expedição da(s) carta(s) precatória(s), a fim de acompanhar o cumprimento da(s) diligência(s) perante o(s) juízo(s) destinatário(s), bem como cooperar para observância do prazo fixado.
Expeça-se o mandado de prisão. Com as cautelas necessárias, cumprimento em regime fechado, separado o devedor dos presos comuns. Cumprimento estritamente no limite da lei. Em relação às parcelas sujeitas ao rito da expropriação, consulte-se RENAJUD e SISBAJUD para penhora de bens e valores, inclusive FGTS/PIS.
1. Resultando positiva a penhora, intime-se o advogado/defensor público do executado para manifestação no prazo de 10 dias.
2. Se negativa, dê-se vista ao advogado/defensor público do exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens a penhora. 3.Não havendo manifestação do executado acerca da penhora, tem-se por consistente a penhora, devendo o procedimento expropriatório ter seguimento. Intimem-se. Não havendo recurso, voltem-me conclusos. 4.Manifestando-se o executado sobre a penhora, dê-se vista ao advogado/defensor público do exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se, com a manifestação, os autos ao Ministério Público.
5. Não havendo manifestação, intime o exequente, pelo correio, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, promovendo atos e diligências que lhe incumbirem no processo, sob pena de extinção com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
6. Parecer do Órgão Ministerial nos autos, voltem-me conclusos para deliberação.