0799208-56.2022.8.04.0001

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Rivaldo Matos Norões Filho, titular do 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi prolatada sentença no processo n.º 0799208-56.2022.8.04.0001, a qual foi condenado o réu Micael Souza dos Santos, CPF n.º 705.***.***-73, RG n.º 34664548 SSP/AM, pela prática do crime e da contravenção penal capitulados respectivamente nos arts. 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, à soma das penas de 17 (dezessete) dias de prisão simples, pelas vias de fato, com a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) de detenção, pelo crime de ameaça, devendo ser executada primeiro a mais grave, de detenção, a ser cumprida no regime aberto, ficando a pena suspensa por estarem preenchidos os requisitos do art. 77, I a III do Código Penal, mediante o cumprimento cumulativo das seguintes condições: a) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; b) Comparecimento pessoal e obrigatório à VEMEPA, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades laborativas; c) Participação de palestra(s) promovida(s) pela VEMEPA.

Ato contínuo, foi o réu condenado também ao pagamento das custas processuais, caso solvente. E como o referido réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Oficial de Justiça, quando do cumprimento da intimação pessoal, mandou a MM. Juíza expedir o presente Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 dias, nos termos do art. 392, IV, §1º, segunda parte, do Código de Processo Penal, para que chegue ao conhecimento deste, bem como de sua defesa, e que produza seus efeitos legais, a fim de que no futuro ninguém alegue ignorância.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, aos [Data do Sistema por Extenso], Abraão de Oliveira Gomes, o digitei e subscrevi, e eu, Renato de Sales Teixeira, Diretor de Secretaria, de ordem, assino. Comarca de Manaus, 04 de setembro de 2025.