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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.527,15

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARIA REGIANE ROSA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGIANE ROSA DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Todas as movimentações(47)