Procedimento Comum Cível 0059499-29.2015.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.993.578,23

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Macapá 1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 07 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 07 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

ETECON LTDA

CNPJ

Autor

DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MIVALDO DE FRANCA PAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GALLIANO CEI NETO

OAB/AP 2294·CPF·Representa: Autor

MORENO DE OLIVEIRA TAVORA

OAB/AP 1742·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP 248542·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:07

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 16:18

Conclusos para decisão

29/04/2026, 07:51

Juntada de Certidão

29/04/2026, 07:51

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

27/04/2026, 10:43

Recebidos os autos

24/04/2026, 08:01

Conclusos para decisão.

24/04/2026, 08:01

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2023, 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

23/06/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 08:44

Juntada de Contra-razões

22/06/2023, 22:26

Juntada de Contra-razões

22/06/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica

01/06/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:13

Todas as movimentações(422)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:07

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 16:18

Conclusos para decisão

29/04/2026, 07:51

Juntada de Certidão

29/04/2026, 07:51

Documentos

Despacho

•13/01/2016, 10:39

Despacho

•11/02/2016, 12:57

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

27/04/2026, 10:43

Recebidos os autos

24/04/2026, 08:01

Conclusos para decisão.

24/04/2026, 08:01

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2023, 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

23/06/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 08:44

Juntada de Contra-razões

22/06/2023, 22:26

Juntada de Contra-razões

22/06/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica

01/06/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:28

Conclusos para decisão.

27/04/2023, 12:28

Juntada de Apelação

26/04/2023, 20:33

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:57

Juntada de Petição (outras)

25/04/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:35

Juntada de Apelação

19/04/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica

09/04/2023, 06:01

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 09:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:23

Juntada de Petição (outras)

27/02/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:45

Conclusos para julgamento.

23/02/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:45

Conclusos para decisão.

23/02/2023, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 09:55

Conclusos para decisão.

25/01/2023, 09:54

Juntada de Contra-razões

24/01/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica

29/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 11:04

Juntada de Petição (outras)

16/12/2022, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica

11/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 08:33

Julgado procedente em parte o pedido

29/11/2022, 01:27

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 13:03

Conclusos para julgamento.

07/10/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 13:45

Ocorrência Processual Certificada

07/07/2022, 14:06

Conclusos para julgamento.

07/07/2022, 14:06

Ocorrência Processual Certificada

28/06/2022, 13:01

Conclusos para decisão.

28/06/2022, 13:01

Juntada de Petição (outras)

27/06/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica

03/06/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2022, 23:52

Ocorrência Processual Certificada

11/04/2022, 09:13

Juntada de Petição (outras)

07/04/2022, 00:14

Ocorrência Processual Certificada

06/04/2022, 10:36

Conclusos para julgamento.

06/04/2022, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2022, 00:09

Ocorrência Processual Certificada

30/03/2022, 10:24

Juntada de Petição (outras)

28/03/2022, 17:38

Juntada de Petição (outras)

28/03/2022, 15:04

Ocorrência Processual Certificada

24/03/2022, 10:15

Conclusos para julgamento.

24/03/2022, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2022, 14:03

Decorrido prazo de PARTES

21/03/2022, 09:03

Juntada de Petição (outras)

18/03/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica

13/03/2022, 06:01

Publicado DECISÃO em 04/03/2022.

04/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2022, 20:02

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/03/2022, 07:04

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/03/2022, 07:04

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/03/2022, 07:03

Expediente Encaminhado ao DJE

03/03/2022, 07:03

Outras Decisões

22/02/2022, 11:09

Ocorrência Processual Certificada

09/02/2022, 11:46

Conclusos para decisão.

09/02/2022, 11:46

Juntada de Petição (outras)

03/02/2022, 12:59

Ocorrência Processual Certificada

25/01/2022, 07:36

Juntada de Petição (outras)

21/01/2022, 20:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 19/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

19/12/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAPHAEL VALENTIM em 19/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

19/12/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/12/2021, 10:11

Outras Decisões

01/12/2021, 15:10

Decorrido prazo de PARTE RÉ

19/10/2021, 07:27

Conclusos para julgamento.

19/10/2021, 07:27

Juntada de Alegações finais

18/10/2021, 17:21

Juntada de Petição (outras)

18/10/2021, 14:48

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 27/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

27/09/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 27/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

27/09/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAPHAEL VALENTIM em 27/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

27/09/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/09/2021, 10:30

Outras Decisões

16/09/2021, 10:03

Ocorrência Processual Certificada

31/08/2021, 09:13

Conclusos para decisão.

31/08/2021, 09:13

Juntada de Alegações finais

30/08/2021, 21:36

Juntada de Petição (outras)

30/08/2021, 19:12

Ocorrência Processual Certificada

30/08/2021, 11:40

Juntada de Alegações finais

27/08/2021, 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2021, 11:30

Ocorrência Processual Certificada

03/08/2021, 10:04

Audiência instrução e julgamento redesignada. 02/08/2021 às 13:12:10

02/08/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 13:12

Ocorrência Processual Certificada

30/07/2021, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2021, 10:38

Ocorrência Processual Certificada

15/07/2021, 13:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 15/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

15/07/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MORENO DE OLIVEIRA TAVORA em 15/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

15/07/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 15/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

15/07/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAPHAEL VALENTIM em 15/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

15/07/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

05/07/2021, 18:54

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/07/2021, 11:52

Ocorrência Processual Certificada

05/07/2021, 11:52

Ocorrência Processual Certificada

01/07/2021, 10:51

Ocorrência Processual Certificada

16/06/2021, 11:21

Ocorrência Processual Certificada

10/06/2021, 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2021, 10:50

Ocorrência Processual Certificada

08/06/2021, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2021, 10:01

Ocorrência Processual Certificada

26/05/2021, 08:01

Ocorrência Processual Certificada

04/05/2021, 12:31

Ocorrência Processual Certificada

04/05/2021, 11:47

Expedição de Carta.

22/04/2021, 08:45

Expedição de Carta.

22/04/2021, 08:44

Expedição de Carta.

22/04/2021, 08:43

Outras Decisões

19/04/2021, 23:17

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 19/04/2021 às 06:01:01 para Audiência

19/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 19/04/2021 às 06:01:01 para Audiência

19/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAPHAEL VALENTIM em 19/04/2021 às 06:01:01 para Audiência

19/04/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

09/04/2021, 07:21

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/04/2021, 07:20

Ocorrência Processual Certificada

06/04/2021, 12:33

Audiência instrução e julgamento redesignada. 02/08/2021 às 10:40:00

06/04/2021, 12:31

Audiência instrução e julgamento cancelada. 05/04/2021 às 10:00:00

06/04/2021, 12:28

Juntada de Petição (outras)

05/04/2021, 19:32

Ocorrência Processual Certificada

05/04/2021, 12:48

Conclusos para decisão.

05/04/2021, 12:48

Juntada de Petição (outras)

05/04/2021, 09:46

Juntada de Petição (outras)

05/04/2021, 08:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 04/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

04/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MORENO DE OLIVEIRA TAVORA em 04/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

04/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 04/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

04/04/2021, 06:01

Juntada de Petição (outras)

03/04/2021, 12:32

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 03/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

03/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MORENO DE OLIVEIRA TAVORA em 03/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

03/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 03/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

03/04/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/03/2021, 08:04

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 08:04

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/03/2021, 10:37

Ocorrência Processual Certificada

24/03/2021, 10:37

Ocorrência Processual Certificada

05/03/2021, 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 07:57

Ocorrência Processual Certificada

16/02/2021, 15:09

Juntada de Petição (outras)

10/02/2021, 21:07

Ocorrência Processual Certificada

29/01/2021, 08:07

Ocorrência Processual Certificada

28/01/2021, 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2021, 09:04

Ocorrência Processual Certificada

11/01/2021, 12:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 27/12/2020 às 06:01:01 para Audiência

27/12/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 27/12/2020 às 06:01:01 para Audiência

27/12/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 26/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

26/12/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MORENO DE OLIVEIRA TAVORA em 26/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

26/12/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 26/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

26/12/2020, 06:01

Cancelado o documento

18/12/2020, 13:35

Expedição de Carta.

18/12/2020, 13:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/12/2020, 23:10

Expedição de Carta.

17/12/2020, 23:09

Expedição de Carta.

17/12/2020, 23:08

Expedição de Carta.

17/12/2020, 23:08

Ocorrência Processual Certificada

16/12/2020, 11:07

Audiência instrução e julgamento designada. 05/04/2021 às 10:00:00

16/12/2020, 11:06

Ocorrência Processual Certificada

16/12/2020, 08:16

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/12/2020, 08:15

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/12/2020, 08:15

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/12/2020, 08:14

Outras Decisões

15/12/2020, 19:24

Ocorrência Processual Certificada

03/11/2020, 09:44

Conclusos para julgamento.

03/11/2020, 09:44

Outras Decisões

30/10/2020, 01:31

Decorrido prazo de PARTE RÉ

14/10/2020, 08:29

Conclusos para decisão.

14/10/2020, 08:29

Juntada de Petição (outras)

13/10/2020, 18:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 04/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

04/10/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 04/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

04/10/2020, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

24/09/2020, 09:04

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/09/2020, 09:03

Outras Decisões

23/09/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 20:23

Ocorrência Processual Certificada

09/09/2020, 09:30

Conclusos para decisão.

09/09/2020, 09:30

Juntada de Alegações finais

08/09/2020, 17:36

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 17/08/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

17/08/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/08/2020, 10:18

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 10:17

Juntada de Petição (outras)

04/08/2020, 10:25

Decorrido prazo de PARTE RÉ

03/08/2020, 05:38

Conclusos para julgamento.

03/08/2020, 05:38

Juntada de Alegações finais

30/07/2020, 20:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 10/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

10/07/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO LESSA SILVA em 10/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

10/07/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/06/2020, 10:20

Outras Decisões

28/06/2020, 19:40

Juntada de Petição (outras)

08/06/2020, 21:50

Conclusos para decisão.

08/06/2020, 21:50

Juntada de Petição (outras)

04/06/2020, 18:07

Juntada de Petição (outras)

28/05/2020, 21:53

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 24/05/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

24/05/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 24/05/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

24/05/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/05/2020, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 17:49

Juntada de Petição (outras)

16/03/2020, 11:44

Conclusos para decisão.

16/03/2020, 11:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 02/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

02/03/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

21/02/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 12:11

Ocorrência Processual Certificada

11/02/2020, 08:09

Conclusos para decisão.

11/02/2020, 08:09

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 14:45

Decorrido prazo de PARTE RÉ

30/01/2020, 08:58

Conclusos para decisão.

30/01/2020, 08:58

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

09/12/2019, 12:27

Juntada de Outros documentos

06/12/2019, 11:15

Ocorrência Processual Certificada

03/12/2019, 09:50

Ocorrência Processual Certificada

17/10/2019, 11:27

Expedição de Ofício.

16/10/2019, 12:07

Ocorrência Processual Certificada

16/10/2019, 09:48

Decorrido prazo de INTERESSADOS

16/10/2019, 09:46

Ocorrência Processual Certificada

24/09/2019, 10:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 02/08/2019 às 06:01:01 para Rotinas process

02/08/2019, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

31/07/2019, 12:40

Juntada de Petição (outras)

30/07/2019, 18:05

Expedição de Carta precatória.

24/07/2019, 18:43

Ocorrência Processual Certificada

24/07/2019, 15:07

Audiência conciliação redesignada. 24/07/2019 às 10:43:01

24/07/2019, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 10:43

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/07/2019, 13:26

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

29/05/2019, 10:42

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

26/05/2019, 20:50

Expedição de Mandado.

06/05/2019, 11:14

Expedição de Mandado.

06/05/2019, 11:14

Ocorrência Processual Certificada

03/05/2019, 09:07

Audiência conciliação redesignada. 24/07/2019 às 09:30:00

03/05/2019, 09:06

Audiência conciliação cancelada. 08/07/2019 às 09:30:00

03/05/2019, 09:03

Ocorrência Processual Certificada

03/05/2019, 09:03

Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 01/04/2019 às 06:01:01 para Audiência

01/04/2019, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 01/04/2019 às 06:01:01 para Audiência

01/04/2019, 06:01

Publicado Agendamento de audiência em 25/03/2019.

25/03/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2019, 14:39

Expedição de Carta.

22/03/2019, 12:33

Expediente Encaminhado ao DJE

22/03/2019, 12:32

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

22/03/2019, 12:32

Ocorrência Processual Certificada

22/03/2019, 09:25

Audiência conciliação redesignada. 08/07/2019 às 09:30:00

22/03/2019, 09:24

Audiência conciliação cancelada. 18/03/2019 às 09:40:00

21/03/2019, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 07:57

Ocorrência Processual Certificada

20/03/2019, 09:37

Conclusos para decisão.

20/03/2019, 09:37

Juntada de Petição (outras)

15/03/2019, 13:28

Ocorrência Processual Certificada

07/02/2019, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2019, 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2019, 11:28

Expedição de Carta.

15/01/2019, 11:11

Ocorrência Processual Certificada

14/01/2019, 12:29

Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 17/12/2018 às 06:01:01 para Audiência

17/12/2018, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 17/12/2018 às 06:01:01 para Audiência

17/12/2018, 06:01

Expedição de Carta.

07/12/2018, 10:18

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/12/2018, 10:16

Ocorrência Processual Certificada

05/12/2018, 11:47

Audiência conciliação designada. 18/03/2019 às 09:40:00

05/12/2018, 11:44

Virtualização

14/11/2018, 08:52

Ocorrência Processual Certificada

13/11/2018, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 10:06

Juntada de Petição (outras)

04/09/2018, 14:39

Conclusos para decisão.

04/09/2018, 14:39

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 30/08/2018 às 06:01:01 para DESPACHO

30/08/2018, 06:01

Publicado DESPACHO em 21/08/2018.

21/08/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 14:36

Expediente Encaminhado ao DJE

20/08/2018, 10:08

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

20/08/2018, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 10:25

Ocorrência Processual Certificada

21/06/2018, 10:27

Juntada de Petição (outras)

20/06/2018, 15:32

Juntada de Petição (outras)

20/06/2018, 15:30

Juntada de Petição (outras)

20/06/2018, 15:25

Juntada de Petição (outras)

20/06/2018, 15:11

Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 16/06/2018 às 02:45:01 para DESPACHO

16/06/2018, 02:45

Juntada de Petição (outras)

11/06/2018, 17:40

Conclusos para decisão.

11/06/2018, 17:40

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

06/06/2018, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 09:32

Juntada de Petição (outras)

24/04/2018, 17:33

Conclusos para decisão.

24/04/2018, 17:33

Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 22/04/2018 às 02:45:01 para DESPACHO

22/04/2018, 02:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

12/04/2018, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 09:09

Ocorrência Processual Certificada

22/02/2018, 10:06

Juntada de Petição (outras)

20/02/2018, 20:55

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 17/02/2018 às 02:45:01 para DESPACHO

17/02/2018, 02:45

Juntada de Petição (outras)

15/02/2018, 10:20

Conclusos para decisão.

15/02/2018, 10:20

Publicado DESPACHO em 08/02/2018.

08/02/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2018, 14:40

Expediente Encaminhado ao DJE

07/02/2018, 11:30

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/02/2018, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 12:22

Ocorrência Processual Certificada

10/01/2018, 08:56

Juntada de Petição (outras)

21/11/2017, 08:51

Conclusos para decisão.

21/11/2017, 08:50

Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 17/11/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais

17/11/2017, 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 17/11/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais

17/11/2017, 02:45

Juntada de Petição (outras)

14/11/2017, 17:59

Juntada de Petição (outras)

14/11/2017, 16:33

Publicado Rotinas processuais em 08/11/2017.

08/11/2017, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2017, 14:37

Expediente Encaminhado ao DJE

07/11/2017, 09:24

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/11/2017, 09:22

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/11/2017, 09:20

Ato ordinatório praticado

07/11/2017, 09:19

Juntada de Réplica

30/10/2017, 16:47

Intimação positiva via Escritório Digital de MORENO DE OLIVEIRA TAVORA em 28/10/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais

28/10/2017, 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 23/10/2017 às 10:40:13 para Rotinas processuais

23/10/2017, 10:40

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

18/10/2017, 10:53

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 10:52

Juntada de Contestação

11/10/2017, 10:09

Citação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 16/09/2017 às 18:42:53 para DESPACHO

16/09/2017, 18:42

Citação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

13/09/2017, 12:28

Juntada de Petição (outras)

12/09/2017, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 11:47

Intimação positiva via Escritório Digital de MORENO DE OLIVEIRA TAVORA em 06/06/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais

06/06/2017, 02:45

Juntada de Petição (outras)

02/06/2017, 16:49

Conclusos para decisão.

02/06/2017, 16:49

Juntada de Petição (outras)

02/06/2017, 15:56

Juntada de Petição (outras)

02/06/2017, 15:51

Publicado Rotinas processuais em 26/05/2017.

26/05/2017, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2017, 16:44

Expediente Encaminhado ao DJE

24/05/2017, 11:23

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

24/05/2017, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 11:22

Juntada de Réplica

09/05/2017, 18:48

Intimação positiva via Escritório Digital de MORENO DE OLIVEIRA TAVORA em 13/04/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais

13/04/2017, 02:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

03/04/2017, 12:10

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 12:08

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:57

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:56

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:54

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:52

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:51

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:48

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:46

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:43

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:37

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:36

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:34

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:32

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:31

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:30

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:28

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:25

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:23

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:21

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:19

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:18

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:17

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:15

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:14

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:12

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:10

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:08

Juntada de Contestação

20/02/2017, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2017, 11:52

Publicado Edital em 18/11/2016.

18/11/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2016, 17:11

Expediente Encaminhado ao DJE

17/11/2016, 08:19

Expedição de Carta.

16/11/2016, 13:57

Expedição de Edital.

16/11/2016, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2016, 15:41

Juntada de Petição (outras)

10/10/2016, 15:26

Conclusos para despacho.

10/10/2016, 15:26

Recebidos os autos

10/10/2016, 12:50

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA MORENO DE OLIVEIRA TAVORA.

06/10/2016, 12:17

Publicado DESPACHO em 04/10/2016.

04/10/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2016, 17:02

Expediente Encaminhado ao DJE

03/10/2016, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2016, 12:03

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

25/09/2016, 21:58

Conclusos para despacho.

25/09/2016, 21:58

Expedição de Mandado.

02/09/2016, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2016, 11:17

Juntada de Petição (outras)

22/08/2016, 08:59

Conclusos para despacho.

22/08/2016, 08:59

Recebidos os autos

12/08/2016, 12:08

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA GALLIANO CEI NETO.

02/08/2016, 08:42

Publicado DESPACHO em 01/08/2016.

01/08/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2016, 16:52

Expediente Encaminhado ao DJE

27/07/2016, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2016, 11:50

Ocorrência Processual Certificada

05/05/2016, 09:59

Conclusos para despacho.

05/05/2016, 09:59

Juntada de Outros documentos

15/03/2016, 11:12

Expedição de Carta.

19/02/2016, 16:58

Expedição de Carta.

19/02/2016, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2016, 12:57

Juntada de Petição (outras)

04/02/2016, 09:55

Conclusos para despacho.

04/02/2016, 09:55

Recebidos os autos

22/01/2016, 11:25

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA GALLIANO CEI NETO.

22/01/2016, 11:08

Publicado DESPACHO em 21/01/2016.

21/01/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2016, 17:15

Expediente Encaminhado ao DJE

20/01/2016, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2016, 10:39

Aberto Novo Volume De Autos

18/12/2015, 14:49

Encerrado Volume De Autos

18/12/2015, 14:48

Processo Autuado

18/12/2015, 10:51

Conclusos para despacho.

18/12/2015, 10:51

Distribuído por sorteio

17/12/2015, 09:29

Despacho

•18/07/2016, 11:50

Despacho

•31/08/2016, 11:17

Despacho

•29/09/2016, 12:03

Despacho

•04/11/2016, 15:41

Despacho

•05/09/2017, 11:47

Despacho

•05/02/2018, 12:22

Despacho

•11/04/2018, 09:09

Despacho

•04/06/2018, 09:32

Despacho

•17/08/2018, 10:25

Despacho

•12/11/2018, 10:06

Despacho

•21/03/2019, 07:57

Despacho

•24/07/2019, 10:43

Despacho

•06/02/2020, 14:45

Todos os documentos(71)

Despacho

•13/01/2016, 10:39

Despacho

•11/02/2016, 12:57

Despacho

•18/07/2016, 11:50

Despacho

•31/08/2016, 11:17

Despacho

•29/09/2016, 12:03

Despacho

•04/11/2016, 15:41

Despacho

•05/09/2017, 11:47

Despacho

•05/02/2018, 12:22

Despacho

•11/04/2018, 09:09

Despacho

•04/06/2018, 09:32

Despacho

•17/08/2018, 10:25

Despacho

•12/11/2018, 10:06

Despacho

•21/03/2019, 07:57

Despacho

•24/07/2019, 10:43

Despacho

•06/02/2020, 14:45

Despacho

•20/02/2020, 12:11

Despacho

•17/04/2020, 17:49

Decisão

•28/06/2020, 19:40

Outros Documentos

•08/09/2020, 17:36

Outros Documentos

•08/09/2020, 17:36

Outros Documentos

•08/09/2020, 17:36

Decisão

•23/09/2020, 17:31

Decisão

•30/10/2020, 01:31

Decisão

•15/12/2020, 19:24

Decisão

•19/04/2021, 23:17

Despacho

•02/08/2021, 13:12

Outros Documentos

•30/08/2021, 21:36

Outros Documentos

•30/08/2021, 21:36

Decisão

•16/09/2021, 10:03

Decisão

•01/12/2021, 15:10

Decisão

•22/02/2022, 11:09

Petição

•18/03/2022, 16:53

Decisão

•21/03/2022, 14:03

Petição

•28/03/2022, 17:38

Decisão

•04/04/2022, 00:09

Outros Documentos

•07/04/2022, 00:14

Outros Documentos

•07/04/2022, 00:14

Outros Documentos

•07/04/2022, 00:14

Outros Documentos

•07/04/2022, 00:14

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•07/04/2022, 00:14

Outros Documentos

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•07/04/2022, 00:14

Outros Documentos

•07/04/2022, 00:14

Outros Documentos

•07/04/2022, 00:14

Decisão

•19/05/2022, 23:52

Decisão

•29/08/2022, 13:45

Sentença

•29/11/2022, 01:27

Decisão

•17/02/2023, 10:05

Sentença

•28/03/2023, 09:49

Decisão

•19/05/2023, 11:06

Despacho

•16/10/2023, 11:23

Despacho

•24/11/2023, 12:30

Despacho

•18/12/2023, 13:58

Despacho

•23/04/2024, 13:05

Despacho

•15/07/2024, 14:17

Acórdão

•07/08/2024, 15:32

Despacho

•29/08/2024, 15:08

Despacho

•26/09/2024, 11:20

Despacho

•27/01/2025, 14:50

Acórdão

•19/02/2025, 11:09

Recurso Especial

•27/03/2025, 01:11

Decisão

•07/05/2025, 09:36

Decisão

•22/05/2025, 12:12

Decisão

•03/06/2025, 10:55

Decisão

•04/06/2025, 12:05

Decisão

•31/07/2025, 10:52

Decisão

•12/11/2025, 11:00

Despacho

•25/11/2025, 10:04

Despacho

•10/04/2026, 09:30

Decisão

•29/04/2026, 16:18