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TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2025

Valor da Causa

R$ 83.397,07

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porto Grande

Partes do Processo

IRACY DE ASSUNCAO AMARAL

CPF

Autor

IRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACY DE ASSUNCAO AMARAL em 11/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(26)