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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.702,87

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

IDANEIA ALVES CABRAL

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IDANEIA ALVES CABRAL em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/10/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)