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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.789,75

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ELIZA GAMA DA SILVA

CPF 704.***.***-72

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA

OAB/AP 4069•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ELIZA GAMA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:06

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 20:03

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Decorrido prazo de ELIZA GAMA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ELIZA GAMA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal