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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSIANE MODESTO NERIS

CPF

Autor

COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE MODESTO NERIS em 26/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(21)