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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.688,33

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RENATA CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATA CAMPOS em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de RENATA CAMPOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/09/2025 23:59.

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