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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.300,25

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

JOSECLEIA CARDOSO DOS REIS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/01/2026 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSECLEIA CARDOSO DOS REIS em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(47)