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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 81.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(49)