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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 23.241,35

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LUIZETTE NUNES COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(26)