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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ALVINO RAIMUNDO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)