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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 9.189,33

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

AURILAN OLIVEIRA BARRETO

CPF 813.***.***-63

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

OAB/AP 2324•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 15:38

Ato ordinatório praticado

25/04/2026, 11:44

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AURILAN OLIVEIRA BARRETO em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

legal