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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.227,24

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

RAUL CLEMENTE PAULO CALLINS NETO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL CLEMENTE PAULO CALLINS NETO em 22/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(26)