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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.384,32

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RUBIA DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

RUBIA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de RUBIA DOS SANTOS DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 18/06/2025.

Todas as movimentações(61)