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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 49.794,87

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MANOEL BARATA MODESTO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AMAPA PREVIDENCIA em 09/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL BARATA MODESTO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(44)