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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 13.940,55

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LILIA PATRICIA TENORIO MOREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de LILIA PATRICIA TENORIO MOREIRA em 15/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de LILIA PATRICIA TENORIO MOREIRA em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Todas as movimentações(66)