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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.915,83

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

Partes do Processo

ROBERTO LUIZ CORDEIRO GALVAO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO AMAPA - DETRAN/AP

Reu

Advogados / Representantes

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Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ - DETRAN/AP em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA LIMONTA ROSA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CARVALHO GOMES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ CORDEIRO GALVAO em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)