Acordo de Não Persecução Penal 6030921-02.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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—

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Garantias de Macapá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAISA DE PAULA AVELAR TEIXEIRA

OAB/AP 4586·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA

Terceiro

PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

WILTON CHARLES SERRAO PINTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GILNEI DA ROCHA BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 13:07

Processo Desarquivado

06/02/2026, 13:07

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 20:52

Determinado o arquivamento definitivo

16/12/2025, 15:42

Conclusos para decisão

12/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE MACAPÁ em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 13:21

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2025, 08:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de WILTON CHARLES SERRAO PINTO - CPF: 912.396.212-72 (INVESTIGADO)

04/11/2025, 11:09

Expedição de Termo de Audiência.

04/11/2025, 11:09

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2025 10:15, 2ª Vara de Garantias de Macapá.

04/11/2025, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2025, 21:17

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 13:07

Processo Desarquivado

06/02/2026, 13:07

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 20:52

Determinado o arquivamento definitivo

16/12/2025, 15:42

Conclusos para decisão

12/12/2025, 08:38

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 14:40

Decisão

•17/06/2025, 06:48

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE MACAPÁ em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 13:21

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2025, 08:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de WILTON CHARLES SERRAO PINTO - CPF: 912.396.212-72 (INVESTIGADO)

04/11/2025, 11:09

Expedição de Termo de Audiência.

04/11/2025, 11:09

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2025 10:15, 2ª Vara de Garantias de Macapá.

04/11/2025, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2025, 21:17

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

27/08/2025, 21:17

Juntada de Certidão

16/08/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6030921-02.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Incidência: [Receptação, Acordo de Não Persecução Penal] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ INVESTIGADO: WILTON CHARLES SERRAO PINTO Advogado(s) do reclamado: MAISA DE PAULA AVELAR TEIXEIRA Ficam intimadas as

24/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 22:09

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 22:09

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 13:06

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2025 10:15, Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas.

23/06/2025, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 06:48

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/06/2025, 10:12

Declarada incompetência

10/06/2025, 14:40

Conclusos para decisão

28/05/2025, 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/05/2025, 12:51

Distribuído por sorteio

22/05/2025, 12:51

Decisão

•16/12/2025, 15:42