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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA SILVANE GARCIA DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DA COSTA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVALDO MACHADO DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY DO NASCIMENTO MACIEL em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Alvará em 15/04/2026.

Expedição de Alvará.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Todas as movimentações(118)