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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.800,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 03

Partes do Processo

MARIA PIEDADE DA SILVA DO AMARAL

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 12/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA PIEDADE DA SILVA DO AMARAL em 11/07/2025 23:59.

Publicado Notificação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(33)