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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2025

Valor da Causa

R$ 37.168,77

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

AMAURI BRANDAO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de AMAURI BRANDAO JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício requisitório de precatório

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(60)