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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 11.411,41

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VANDA BARBOSA GUEDES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(58)