Agravo Interno Cível 6002888-36.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível de Macapá 4° Grau · TJAP · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. André Mendonça

Partes do Processo

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NERUDA DE VASCONCELOS TAVARES DA COSTA

OAB/SP 451964·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

07/04/2026, 10:01

Juntada de Certidão

06/04/2026, 12:24

Recebidos os autos

06/04/2026, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice-Presidência

06/04/2026, 12:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/04/2026, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 05

06/04/2026, 11:31

Recebidos os autos

06/04/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:31

Juntada de Certidão

25/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/03/2026, 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 10:18

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

07/04/2026, 10:01

Juntada de Certidão

06/04/2026, 12:24

Recebidos os autos

06/04/2026, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice-Presidência

06/04/2026, 12:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•28/02/2024, 09:42

TipoProcessoDocumento#64

•13/07/2024, 16:10

06/04/2026, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 05

06/04/2026, 11:31

Recebidos os autos

06/04/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:31

Juntada de Certidão

25/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/03/2026, 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 10:01

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:49

Juntada de Certidão

06/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

05/03/2026, 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

05/02/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:27

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:04

Publicado Acórdão em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:04

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 12:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 11:51

Juntada de Certidão

15/12/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 07:53

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA - CNPJ: 41.450.114/0001-10 (APELANTE)

15/12/2025, 07:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 09:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

12/12/2025, 09:41

Juntada de Petição de ciência

28/11/2025, 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:05

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 13:42

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

26/11/2025, 13:42

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

21/11/2025, 11:06

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 10:09

Juntada de Certidão

18/11/2025, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice-Presidência

18/11/2025, 08:44

Recebidos os autos

18/11/2025, 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2025, 08:16

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/11/2025, 08:16

Recebidos os autos

18/11/2025, 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 07

18/11/2025, 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 07:47

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

17/11/2025, 12:09

Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 12:01

Juntada de Certidão

17/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

17/11/2025, 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/10/2025, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2025, 08:12

Conclusos para decisão

22/10/2025, 08:29

Juntada de Certidão

21/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de agravo interno

25/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de ciência

03/09/2025, 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2025, 08:16

Recurso Extraordinário não admitido

02/09/2025, 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal

02/09/2025, 10:02

Juntada de Certidão

01/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:00

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 15:30

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:04

Juntada de Certidão

22/08/2025, 13:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/08/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 11:00

Retificado o movimento Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:31

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:31

Conclusos para decisão

20/08/2025, 07:39

Juntada de Certidão

19/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

15/08/2025, 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/07/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

30/06/2025, 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 10:23

Conhecido o recurso de AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA - CNPJ: 41.450.114/0001-10 (APELANTE) e provido em parte

27/05/2025, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

26/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de ciência

07/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de ciência

07/05/2025, 10:33

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 08:20

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:41

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

06/05/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:32

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

06/05/2025, 17:20

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:57

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

30/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de ciência

03/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de ciência

03/04/2025, 13:19

Confirmada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 13:18

Confirmada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 13:18

Confirmada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 08:42

Confirmada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

02/04/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:41

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

02/04/2025, 17:30

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

02/04/2025, 13:44

Recebidos os autos

11/02/2025, 08:33

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 09:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/01/2025, 09:02

Juntada de Certidão

08/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de parecer da procuradoria

19/12/2024, 12:19

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:12

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

04/12/2024, 11:05

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 12:58

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:09

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:50

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/12/2024, 15:50

TipoProcessoDocumento#62

•03/10/2024, 12:15

TipoProcessoDocumento#63

•06/12/2024, 14:12

TipoProcessoDocumento#74

•27/05/2025, 14:51

TipoProcessoDocumento#63

•21/08/2025, 11:00

TipoProcessoDocumento#64

•25/08/2025, 15:30

TipoProcessoDocumento#64

•02/09/2025, 11:53

TipoProcessoDocumento#216

•25/09/2025, 16:57

TipoProcessoDocumento#64

•28/10/2025, 08:12

TipoProcessoDocumento#64

•18/11/2025, 07:47

TipoProcessoDocumento#74

•15/12/2025, 07:53

TipoProcessoDocumento#74

•15/12/2025, 07:53

TipoProcessoDocumento#216

•05/02/2026, 16:26

TipoProcessoDocumento#216

•05/02/2026, 16:26

Todos os documentos(16)

TipoProcessoDocumento#64

•28/02/2024, 09:42

TipoProcessoDocumento#64

•13/07/2024, 16:10

TipoProcessoDocumento#62

•03/10/2024, 12:15

TipoProcessoDocumento#63

•06/12/2024, 14:12

TipoProcessoDocumento#74

•27/05/2025, 14:51

TipoProcessoDocumento#63

•21/08/2025, 11:00

TipoProcessoDocumento#64

•25/08/2025, 15:30

TipoProcessoDocumento#64

•02/09/2025, 11:53

TipoProcessoDocumento#216

•25/09/2025, 16:57

TipoProcessoDocumento#64

•28/10/2025, 08:12

TipoProcessoDocumento#64

•18/11/2025, 07:47

TipoProcessoDocumento#74

•15/12/2025, 07:53

TipoProcessoDocumento#74

•15/12/2025, 07:53

TipoProcessoDocumento#216

•05/02/2026, 16:26

TipoProcessoDocumento#216

•05/02/2026, 16:26

TipoProcessoDocumento#64

•11/03/2026, 10:01