Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007708-11.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2021

Valor da Causa

R$ 11.979,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública 2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 03

Partes do Processo

MARIA BERNADETH PEREIRA DA ROCHA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

COORDENADOR(A) DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMIICLIO-TFD

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO

OAB/AP 1576·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 17:06

Decorrido prazo de MARIA BERNADETH PEREIRA DA ROCHA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2025, 21:10

Expedição de Alvará.

23/04/2025, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 13:30

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/02/2025, 13:54

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 10:41

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2025, 09:57

Juntada de Certidão

10/02/2025, 09:57

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 17:06

Decorrido prazo de MARIA BERNADETH PEREIRA DA ROCHA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2025, 21:10

Expedição de Alvará.

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/10/2023, 11:37

Decisão

•30/10/2023, 13:23

23/04/2025, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 13:30

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/02/2025, 13:54

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 10:41

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2025, 09:57

Juntada de Certidão

10/02/2025, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

09/02/2025, 21:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

09/02/2025, 21:18

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

09/02/2025, 21:18

Decorrido prazo de MARIA BERNADETH PEREIRA DA ROCHA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 12:10

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 17:56

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2024, 22:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/12/2024, 22:46

Conclusos para decisão

12/12/2024, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2024, 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 22:18

Conclusos para decisão

08/10/2024, 12:29

Processo Desarquivado

08/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

08/10/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 08:19

Determinado o arquivamento

11/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão

28/06/2024, 08:00

Decorrido prazo de MARIA BERNADETH PEREIRA DA ROCHA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2024, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2024, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 08:39

Conclusos para decisão

23/05/2024, 08:19

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

19/04/2024, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2024, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2024, 12:24

Conta Atualizada

16/04/2024, 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

16/04/2024, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

11/04/2024, 08:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/04/2024, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 08:38

Conclusos para decisão

01/04/2024, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2024, 17:38

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

05/02/2024, 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica

19/12/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:00

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica

22/11/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:56

Conclusos para decisão

31/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/10/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 20:08

Conclusos para decisão

11/10/2023, 20:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/10/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 20:07

Transitado em Julgado em 10/10/2023

11/10/2023, 20:07

Decorrido prazo de PARTES em 11/10/2023.

11/10/2023, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica

26/09/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 22:41

Julgado procedente em parte o pedido

20/09/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:25

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:57

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:10

Conclusos para decisão

12/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 19:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/07/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

08/07/2023, 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica

07/07/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

28/06/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 21:01

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/06/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2023, 19:43

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:56

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:56

Juntada de Ofício

19/06/2023, 10:01

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 19:52

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 30/05/2023.

30/05/2023, 10:33

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:33

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 26/05/2023.

26/05/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 17:29

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 14:44

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 27/03/2023.

27/03/2023, 12:00

Conclusos para decisão

27/03/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:10

Expedição de Ofício.

02/03/2023, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:12

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica

16/11/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 10:46

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica

10/09/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:54

Conclusos para decisão

15/08/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:56

Cancelado o documento

02/08/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:01

Expedição de Ofício.

26/07/2022, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica

26/07/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2022, 13:47

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 21/07/2022.

21/07/2022, 09:58

Conclusos para decisão

21/07/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 20:24

Expedição de Ofício.

28/06/2022, 20:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2022, 01:08

Rito Modificado

25/06/2022, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 13:35

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/06/2022.

21/06/2022, 14:24

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica

26/05/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 07:54

Expedição de Ofício.

04/05/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2022, 11:08

Recebidos os autos

23/04/2022, 08:48

Conclusos para decisão

23/04/2022, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

17/02/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 13:10

Outras Decisões

11/02/2022, 15:03

Recebidos os autos

11/02/2022, 09:34

Conclusos para decisão

11/02/2022, 09:34

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2021, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

25/11/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2021, 12:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/11/2021 às 08:20:36 para Rotinas processuais

05/11/2021, 08:20

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/11/2021, 08:45

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 08:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/11/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 09:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 14/10/2021 às 06:01:01 para Sentença

14/10/2021, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 13:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/10/2021 às 08:43:18 para Sentença

05/10/2021, 08:43

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/10/2021, 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:57

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 09:57

Outras Decisões

10/08/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:24

Conclusos para decisão

06/08/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 13:19

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 23/07/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

23/07/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

13/07/2021, 11:45

Outras Decisões

11/07/2021, 21:02

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 10:38

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 10:38

Outras Decisões

28/05/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 09:28

Conclusos para julgamento

30/04/2021, 09:28

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2021, 15:51

Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/03/2021 às 08:31:44 para DECISÃO

10/03/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 12:26

Expedida/certificada a Citação eletrônica

09/03/2021, 12:25

Outras Decisões

03/03/2021, 07:48

Processo Autuado

03/03/2021, 04:57

Conclusos para despacho

03/03/2021, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 22:03

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

02/03/2021, 21:57

Decisão

•11/04/2024, 08:38

Decisão

•28/05/2024, 08:39

Decisão

•11/07/2024, 17:01

Decisão

•23/10/2024, 22:18

Decisão

•23/10/2024, 22:18

Decisão

•15/12/2024, 22:46

Decisão

•15/12/2024, 22:46

Decisão

•17/02/2025, 13:54

Decisão

•21/04/2025, 22:07