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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 67.082,58

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROUZANA RANGEL ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROUZANA RANGEL ANDRADE em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROUZANA RANGEL ANDRADE em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)