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Recurso Inominado CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 39.222,64

Orgao julgador

Gabinete Recursal 03

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

WALTER VASCONCELOS DOS SANTOS

CPF 388.***.***-00

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/11/2025, 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

07/11/2025, 10:10

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER VASCONCELOS DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de WALTER VASCONCELOS DOS SANTOS - CPF: 388.973.692-00 (RECORRENTE)

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WALTER VASCONCELOS DOS SANTOS em 26/09/2025 06:00.

legal