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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 13.086,02

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EDUARDO ROGERIO SANTOS CARDOSO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de EDUARDO ROGERIO SANTOS CARDOSO em 15/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)