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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 7.364,50

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LEDA NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMAPA PREVIDENCIA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA NASCIMENTO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(43)