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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 9.431,10

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA em 16/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(48)