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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ARDENIR LIMA MONTE

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARDENIR LIMA MONTE em 18/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(22)