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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2021

Valor da Causa

R$ 51.662,69

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porto Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Porto Grande

Partes do Processo

JOSINEY LEMOS OLIVEIRA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSINEY LEMOS OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de JOSINEY LEMOS OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSINEY LEMOS OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINEY LEMOS OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)