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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2025

Valor da Causa

R$ 6.490,36

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

DORALICE CAMPELO DO NASCIMENTO

CPF 209.***.***-53

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE

OAB/AP 5508•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/03/2026, 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 00:07

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Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Desarquivado

legal