Execução de Título Extrajudicial 0004057-31.2022.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 7.983,37

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Cível de Santana 1° Grau · TJAP · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

C. C. MOURAO JUNIOR

CNPJ

Reu

CORINTO CORREA MOURAO JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:27

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 14:29

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:47

Juntada de Certidão

20/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:30

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2025, 13:20

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 03:33

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 03:33

Todas as movimentações(221)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:27

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 20:56

Despacho

•29/07/2022, 14:00

06/04/2026, 14:29

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:47

Juntada de Certidão

20/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:30

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2025, 13:20

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 03:33

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 03:33

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 14:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/09/2025, 02:23

Conclusos para decisão

07/09/2025, 22:37

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:41

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:41

Juntada de Certidão

27/08/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:18

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:02

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 08:38

Publicado Intimação em 29/07/2025.

01/08/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

01/08/2025, 03:57

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 17:24

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 09:58

Conclusos para despacho

07/07/2025, 21:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 03:08

Expedição de Carta.

10/06/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 11:42

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:21

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2025, 14:52

Juntada de Certidão

13/05/2025, 14:50

Juntada de Certidão

09/04/2025, 14:12

Desentranhado o documento

09/04/2025, 14:09

Juntada de Certidão

03/04/2025, 13:40

Juntada de Certidão

03/04/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2025, 12:18

Juntada de Certidão

03/02/2025, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 20:04

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2024, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 08:20

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/11/2024, 12:47

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 12:49

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2024, 10:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004017-84.2024.8.03.0000

18/07/2024, 12:06

Conclusos para decisão

19/06/2024, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 12:59

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

04/06/2024, 23:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/06/2024, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica

03/06/2024, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:00

Conclusos para decisão

06/05/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica

23/04/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:21

Conclusos para decisão

22/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica

15/03/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:24

Conclusos para decisão

20/02/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica

05/02/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:25

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:15

Conclusos para decisão

14/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica

06/11/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:07

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica

21/09/2023, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:49

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica

17/08/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:01

Conclusos para decisão

18/07/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica

04/07/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 23:05

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica

13/06/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:03

Conclusos para decisão

18/05/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica

04/05/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica

19/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 20:59

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:01

Conclusos para decisão

03/04/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica

24/03/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica

21/03/2023, 00:11

Expedição de Alvará.

20/03/2023, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/03/2023.

06/03/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:27

Conclusos para decisão

13/02/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 09:50

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica

31/01/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2023, 11:01

Expedição de Carta.

22/11/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:55

Conclusos para decisão

03/11/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica

18/10/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 10:14

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 17/10/2022.

17/10/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2022, 09:36

Cancelado o documento

02/09/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:42

Expedição de Carta.

02/09/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 22:46

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:40

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica

18/08/2022, 10:34

Expedição de Carta.

17/08/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 14:47

Conclusos para decisão

27/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica

11/07/2022, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 09:52

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/07/2022.

08/07/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2022, 09:36

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 20:56

Processo Autuado

28/04/2022, 09:38

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:38

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

27/04/2022, 09:05

Despacho

•29/08/2022, 22:46

Despacho

•17/11/2022, 10:43

Despacho

•03/03/2023, 10:38

Despacho

•10/04/2023, 20:59

Despacho

•02/06/2023, 09:59

Despacho

•02/08/2023, 12:49

Despacho

•18/09/2023, 12:36

Despacho

•19/10/2023, 10:04

Decisão

•05/12/2023, 12:25

Despacho

•06/03/2024, 10:14

Despacho

•18/04/2024, 21:07

Despacho

•22/05/2024, 21:04

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•18/07/2024, 12:06

Todos os documentos(26)

Despacho

•05/05/2022, 20:56

Despacho

•29/07/2022, 14:00

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•29/08/2022, 22:46

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•17/11/2022, 10:43

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•03/03/2023, 10:38

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•22/05/2024, 21:04

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•18/07/2024, 12:06

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•02/10/2024, 12:49

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•15/11/2024, 08:20

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•27/01/2025, 20:04

Despacho

•28/03/2025, 14:52

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•10/06/2025, 11:42

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•08/07/2025, 09:58

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•28/07/2025, 13:41

Despacho

•25/08/2025, 17:18

Decisão

•07/10/2025, 14:40

Decisão

•16/11/2025, 13:20

Decisão

•06/04/2026, 14:29