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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 03

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Transitado em Julgado em 06/05/2026

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 28/04/2026

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANA PAULA LADISLAU PANTOJA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(122)